Data d e publicação: 02/08/2020
Data de atualização: 03/08/2020
A aprovação da a Medida Provisória (MP) 945/2020, que segue para a sanção presidencial, prevê uma série de mudanças no marco regulatório dos portos, entre elas uma nova função à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que ficará responsável por regulamentar outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas na legislação específica.
Entre outras alterações na Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13), está a possibilidade do arrendamento de áreas sem a necessidade de licitação, caso haja só um interessado na área. “A MP avança na busca de aderência do arcabouço legislativo e regulatório aos ditames da liberdade econômica e no destravamento da burocracia no setor portuário”, afirmou o diretor-geral substituto da Antaq, Francisval Mendes.
O texto ainda prevê, portanto, a liberdade de preços nas operações portuárias, retirando a diretriz de garantia de modicidade dos preços praticados no setor e permissão de uso temporário de área por 48 meses (também sem licitação).
Fonte: A Tribuna