Data de publicação: 02/09/2020
Data de atualização: 03/09/2020
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (01/09) o texto-base do novo marco regulatório do setor de gás natural, que passará agora para a análise do Senado. O Projeto de Lei nº 6.407/2013 muda o regime de exploração de gasodutos no Brasil, que passará de concessão para autorização.
De acordo com o projeto, a outorga dessa autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação prevê que as empresas se submetam a um leilão de concessão da ANP para atuar no setor.
Fonte: Agência Anba – Anba