A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No caso em análise, a Receita alegava que uma empresa tinha classificado erroneamente seus produtos para não pagar o IPI. As informações foram noticiadas pelo Consultor Jurídico.
Fonte: Consultor Jurídico – Conjur