Data de publicação: 02/07/2020
A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior publicou o Aviso de Consulta Pública nº 2, no DOU de 17/06/2020, para tornar pública a proposta de modificação da Regra de Tributação para os Produtos do Setor Aeronáutico da Tarifa Externa Comum, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento do governo brasileiro.
Os interessados poderão apresentar suas manifestações à Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex por meio do endereço eletrônico CAT@mdic.gov.br, no prazo de 30 dias, a contar de 22/06/2020.
As informações devem seguir roteiro próprio, disponível no site da Camex: http://camex.gov.br/consultas-publicas.
Fonte: Aduaneiras