Enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao Covid-19, algumas unidades da Receita Federal autorizaram o registro de Declaração de Importação antes da descarga da mercadoria e até mesmo a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira em seus recintos. São elas: Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís (Portaria nº 5/2020); Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (Portaria nº 7/2020); Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí (Portaria nº 7/2019) e Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro (Portaria nº 39/2020).
Fonte: Aduaneiras