Serviços

Classificação Fiscal de Mercadorias

Especificações técnicas devem ser precisamente preenchidas, o que exige habilitação diante da correta classificação fiscal para enquadramento ao Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias em suas Regras Gerais para a interpretação do sistema através de pesquisa na TEC (Tarifa Externa Comum) ou TIPI (Tabela de Incidência do Imposto de Importação), nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U. (Diário Oficial da União).

Pleitos Ex-Tarifários

Na redução temporária da alíquota de importação dos bens assinalados como BK (Bens de Capital) e/ou BIT (Bens de Informática e Telecomunicação) na Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, quando não houver a produção nacional, representa uma redução do custo na aquisição de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT) quando trazidos do exterior.

Consultoria na importação de equipamentos usados

Através de pré- laudos verifica-se na origem, ou através de documentação fornecida pelo importador, a correta adequação da descrição para determinar as técnicas e regras que serão observadas na classificação fiscal. Isto irá facilitar a análise e a interpretação do AFRFB (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), organizando e agilizando o processo de liberação de mercadorias, reduzindo custos de armazenagem e riscos de multas por descrição incorreta na classificação fiscal.